A Lei Capiberibe (Lcp 131) acrescentou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp 101) a obrigação de fornecimento de dados orçamentários pormenorizados em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real. Com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) as informações passam a ser obrigatoriamente interpretadas por máquina, formando um cenários promissor para dados abertos governamentais do orçamento público. Seguem abaixo documentos e endereços sobre transparência e orçamento.
Documentação
A legislação orçamentária brasileira pode ser encontrada na páginas do Tesouro Nacional, menu Legislação, na opção de assunto Contabilidade Orçamentária.
Anualmente o Secretaria de Orçamento Federal revisa e disponibiliza o Manual Técnico do Orçamento com instruções técnicas para elaboração e execução orçamentária para todos os entes da federação; abaixo anexa a versão para 2012.
Outras páginas governamentais possuem diversos materiais sobre orçamento público, sendo de grande ajuda os livros da série Orçamento Público encontrados na página sobre Educação Fiscal da Receita Federal; abaixo estão destacados dois livros dessa série.
Endereços interessantes
Portal da Transparência - Governo Federal
Siga Brasil - Senado Federal
Olho Vivo no dinheiro público - Controladoria Geral da União
Portal da Transparência Estadual - Estado de São Paulo
Prestando Contas - Estado de São Paulo
RSS 2.0