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Orçamento público: endereços e materiais

domingo 29 de janeiro de 2012, por Marcelo Tavares de Santana

A Lei Capiberibe (Lcp 131) acrescentou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp 101) a obrigação de fornecimento de dados orçamentários pormenorizados em meios eletrônicos de acesso público, em tempo real. Com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) as informações passam a ser obrigatoriamente interpretadas por máquina, formando um cenários promissor para dados abertos governamentais do orçamento público. Seguem abaixo documentos e endereços sobre transparência e orçamento.

Documentação

A legislação orçamentária brasileira pode ser encontrada na páginas do Tesouro Nacional, menu Legislação, na opção de assunto Contabilidade Orçamentária.

Anualmente o Secretaria de Orçamento Federal revisa e disponibiliza o Manual Técnico do Orçamento com instruções técnicas para elaboração e execução orçamentária para todos os entes da federação; abaixo anexa a versão para 2012.

Outras páginas governamentais possuem diversos materiais sobre orçamento público, sendo de grande ajuda os livros da série Orçamento Público encontrados na página sobre Educação Fiscal da Receita Federal; abaixo estão destacados dois livros dessa série.

Endereços interessantes

Portal da Transparência - Governo Federal

Siga Brasil - Senado Federal

Olho Vivo no dinheiro público - Controladoria Geral da União

Portal da Transparência Estadual - Estado de São Paulo

Prestando Contas - Estado de São Paulo

TCE-SP - Downloads e API

Orçamento do Município de São Paulo

Índice de transparência

Para onde foi o meu dinheiro

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